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3 de Abril de 2020

Contribuição Sindical Patronal

Restituição da Contribuição Sindical Patronal

Nielsen Rodrigues de Oliveira, Advogado
ano passado

Algumas Empresas vem buscando através do judiciário a Restituição da Contribuição Sindical Patronal em face dos respectivos sindicatos patronais para o qual contribuem a medida que descobrem que praticaram excessivamente este pagamento nos últimos anos. Isso se deu devido à falta de informação das corporações em relação ao valor que lhes era devido de fato, já que é uma matéria muito específica existindo, assim, uma controvérsia entre empresas e sindicatos em relação a este assunto. Contudo, a matéria vem se consolidando nos tribunais superiores onde a jurisprudência tem se tornado cada vez mais majoritária e amplamente favorável a essas empresas que buscam seus direitos sobre este tema.

Antes da lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), a Contribuição Sindical possuía natureza jurídica de tributo que era cobrado no mês de janeiro para os empregadores e no mês de março para os trabalhadores. Seu pagamento era obrigatório para todos aqueles representados pelo sindicato, independente de serem filiados ou não ao ente sindical.

Após o advento da reforma trabalhista, a contribuição sindical perdeu seu caráter obrigatório e passou a ser facultativa. Agora, seu pagamento necessita de prévia e expressa anuência do contribuinte.

Para os Empregadores que resolveram continuar contribuindo, o valor devido é calculado com base única e exclusivamente no capital social da empresa. A controvérsia se deu porque o artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) previa o pagamento da contribuição sindical, porém as alíquotas estavam estabelecidas em Maior Valor de Referência (MRV), extinta por lei desde 1991, sendo no mesmo ano instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como forma de atualização monetária, convertendo esses valores. Porém, no ano de 2000, com a extinção também da Ufir, gerou-se uma lacuna.

Por desconhecerem as peculiaridades do direito sindical (direito coletivo do trabalho), as empresas acabam aceitando o pagamento da contribuição sindical sem questionar a regularidade deste tributo, recolhendo até 10 (dez) vezes mais do que deveriam pagar anualmente.

Para facilitar a compreensão deste excesso no pagamento, faremos a simulação de uma empresa que pagou cerca de R$ 50 mil reais em determinado ano para o seu sindicato empresarial. Por desconhecimento no procedimento de elaboração do cálculo, a referida empresa deveria pagar neste ano cerca de 6 mil reais, ou seja, R$ 44 mil a menos do que recolheu naquele exercício.

Cada Confederação tem por hábito divulgar uma tabela atualizada anualmente, já que esses valores, em sua opinião, não estão sendo corrigidos. Como os Sindicatos estão vinculados as confederações, essas tabelas são as que tem sido utilizadas por eles.

Para os ministros do TST os sindicatos “carecem de competência tributária para instituir ou majora tributos” e “não podem modificar a base prevista na lei para o cálculo de contribuição, porque nesta seara impera o princípio da reserva legal tributária (art. 150,I, da CF)”.

Com base nesse entendimento, já existem decisões que determinam o ressarcimento do que foi pago mais nos últimos 5 anos e a competência para dirimir esta demanda é da Justiça do trabalho.

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